Operadoras mantêm cobrança por ponto extra; MP diz que ação é ilegal.
Apesar de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter proibido o pagamento pelo ponto extra de TV por assinatura, as operadoras nacionais continuam cobrando pelo serviço que fornece sinal para diferentes televisores de uma mesma casa baseadas em uma liminar anterior à publicação da decisão há duas semanas, no dia 22 de abril.
Depois de quase um ano de polêmica, a Anatel publicou a Resolução 508/2009 que proíbe a cobrança pela manutenção do ponto extra. Em junho de 2008, um regulamento da Agência já havia determinado o direito ao uso do ponto extra sem precisar pagar nada a mais. Entretanto, na época, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) entrou com uma ação cautelar na Justiça que permitia a cobrança já que as empresas cobravam por um serviço de manutenção.
Net e Sky, por exemplo, continuam cobrando pelo ponto adicional. Mas a Net não está instalando novos pontos, somente aqueles incluídos em pacotes combo —a instalação de um ponto extra já não era cobrada pela operadora, apenas a manutenção mensal é taxada e continua sendo cobrada dos clientes que já possuíam o ponto extra.




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